{"id":1157,"date":"2026-10-07T08:00:00","date_gmt":"2026-10-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/?p=1157"},"modified":"2026-10-07T08:00:00","modified_gmt":"2026-10-07T11:00:00","slug":"inventario-judicial-ou-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/inventario-judicial-ou-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Invent\u00e1rio judicial ou extrajudicial: qual escolher e quando o cart\u00f3rio \u00e9 poss\u00edvel"},"content":{"rendered":"

Quando algu\u00e9m da fam\u00edlia morre, os bens que deixou \u2014 casa, carro, conta banc\u00e1ria, terreno \u2014 n\u00e3o passam automaticamente para o nome dos herdeiros. \u00c9 preciso fazer o invent\u00e1rio<\/strong>, o procedimento que levanta tudo o que a pessoa falecida tinha e devia, calcula o imposto e divide o patrim\u00f4nio entre quem tem direito. Essa divis\u00e3o se chama partilha<\/strong>, e o conjunto de bens ainda n\u00e3o dividido recebe o nome de esp\u00f3lio<\/strong>.<\/p>\n

Uma das primeiras d\u00favidas das fam\u00edlias \u00e9 a escolha entre invent\u00e1rio judicial ou extrajudicial<\/strong>. O judicial tramita na Justi\u00e7a, perante um juiz. O extrajudicial \u00e9 feito em cart\u00f3rio, por meio de uma escritura p\u00fablica<\/strong> lavrada pelo tabeli\u00e3o de notas. Nos \u00faltimos anos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ampliou bastante as hip\u00f3teses em que o cart\u00f3rio pode ser usado. Este artigo explica as regras vigentes, quando o caminho judicial continua obrigat\u00f3rio, os prazos, a multa aplicada no Acre, o imposto e os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

De onde veio o invent\u00e1rio em cart\u00f3rio<\/h2>\n

Por muito tempo, todo invent\u00e1rio dependia de processo judicial. A possibilidade de faz\u00ea-lo em cart\u00f3rio foi criada pela Lei 11.441\/2007<\/strong>, que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil da \u00e9poca para permitir a escritura p\u00fablica quando todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo. No mesmo ano, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007<\/strong>, que at\u00e9 hoje regulamenta o procedimento nos cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Atualmente, a regra est\u00e1 no art. 610 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015)<\/strong>. O texto da lei ainda diz que, havendo testamento ou interessado incapaz, o invent\u00e1rio ser\u00e1 judicial; e que, se todos forem capazes e concordes, ele pode ser feito por escritura p\u00fablica. Essa escritura n\u00e3o precisa ser homologada por juiz e serve para registrar im\u00f3veis, transferir ve\u00edculos e sacar valores em bancos (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007). A fam\u00edlia pode escolher livremente o tabeli\u00e3o, em qualquer cidade (art. 1\u00ba), e quem j\u00e1 tem processo em andamento pode desistir dele para seguir pela via extrajudicial (art. 2\u00ba).<\/p>\n

Requisitos para fazer o invent\u00e1rio extrajudicial<\/h2>\n

Em linhas gerais, o cart\u00f3rio \u00e9 poss\u00edvel quando est\u00e3o presentes os seguintes requisitos:<\/p>\n

    \n
  • Consenso:<\/strong> todos os herdeiros, e o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, concordam com a forma de dividir os bens.<\/li>\n
  • Advogado:<\/strong> todas as partes devem estar assistidas por advogado ou defensor p\u00fablico, que assina a escritura (art. 610, \u00a7 2\u00ba, do CPC e art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007).<\/li>\n
  • Bens no Brasil:<\/strong> n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel partilhar em cart\u00f3rio bens localizados no exterior (art. 29 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007).<\/li>\n
  • Inventariante:<\/strong> a escritura deve nomear um interessado para representar o esp\u00f3lio, chamado inventariante (art. 11).<\/li>\n<\/ul>\n

    A exist\u00eancia de d\u00edvidas do falecido n\u00e3o impede o invent\u00e1rio em cart\u00f3rio (art. 27). E, desde a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024<\/strong>, o inventariante pode ser autorizado, por escritura, a vender um bem do esp\u00f3lio sem alvar\u00e1 judicial, para pagar impostos, honor\u00e1rios e taxas do pr\u00f3prio invent\u00e1rio, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es do art. 11-A, como a presta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/p>\n

    Herdeiro menor ou incapaz.<\/strong> A mesma Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024 incluiu o art. 12-A na Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 e passou a admitir o invent\u00e1rio em cart\u00f3rio mesmo com herdeiro menor de idade ou incapaz. H\u00e1 duas condi\u00e7\u00f5es: a parte desse herdeiro deve ser paga em fra\u00e7\u00e3o ideal<\/strong> de cada um dos bens (ele fica com um percentual de todos os bens, e n\u00e3o com um bem inteiro escolhido) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> precisa se manifestar favoravelmente. A escritura s\u00f3 produz efeitos depois dessa manifesta\u00e7\u00e3o, e fica proibido praticar atos de disposi\u00e7\u00e3o sobre a parte do menor. Se houver um nascituro (filho j\u00e1 concebido, ainda n\u00e3o nascido), aguarda-se o nascimento.<\/p>\n

    Testamento.<\/strong> O art. 12-B, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024, permite o invent\u00e1rio em cart\u00f3rio mesmo quando o falecido deixou testamento. Para isso, o testamento precisa antes passar pela Justi\u00e7a, em a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento, com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do juiz em senten\u00e7a definitiva; todos os interessados precisam estar de acordo e assistidos por advogado. Se o testamento reconhecer um filho ou contiver outra declara\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, a via judicial continua obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

    Quando o invent\u00e1rio judicial \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/h2>\n

    Mesmo com essas mudan\u00e7as, o processo na Justi\u00e7a segue necess\u00e1rio em diversas situa\u00e7\u00f5es, entre elas:<\/p>\n

      \n
    • quando os herdeiros n\u00e3o chegam a um acordo<\/strong> sobre a partilha;<\/li>\n
    • quando o testamento ainda n\u00e3o foi aberto e cumprido judicialmente, ou quando ele reconhece filho ou traz declara\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel;<\/li>\n
    • quando h\u00e1 herdeiro menor ou incapaz e a partilha n\u00e3o respeita a fra\u00e7\u00e3o ideal, ou quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou um terceiro impugna<\/strong> a escritura (art. 12-A, \u00a7 4\u00ba);<\/li>\n
    • quando existem bens no exterior<\/strong>;<\/li>\n
    • quando o companheiro \u00e9 o \u00fanico sucessor e a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o foi previamente reconhecida, ou quando os demais herdeiros n\u00e3o reconhecem a uni\u00e3o (art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007).<\/li>\n<\/ul>\n

      Vale lembrar que o processo judicial nem sempre \u00e9 longo. Quando as partes s\u00e3o capazes e j\u00e1 est\u00e3o de acordo, ou quando o patrim\u00f4nio n\u00e3o ultrapassa mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, o CPC prev\u00ea o arrolamento<\/strong>, um rito simplificado (arts. 659 e 664 da Lei 13.105\/2015).<\/p>\n

      Prazos, multa no Acre e ITCMD<\/h2>\n

      O art. 611 do CPC<\/strong> determina que o invent\u00e1rio seja aberto em at\u00e9 2 meses da data do falecimento e conclu\u00eddo nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. O CPC n\u00e3o fixa multa pelo atraso, mas os Estados podem faz\u00ea-lo: segundo a S\u00famula 542 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 inconstitucional a multa estadual pelo retardamento do in\u00edcio ou da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n

      No Acre, a Lei Complementar Estadual 373\/2020<\/strong> fixa prazo de 180 dias, contados do falecimento, para requerer a abertura do invent\u00e1rio (art. 31), sob pena de multa equivalente a 200 UPFs, a Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado (art. 43, I). A Portaria SEFAZ\/AC 338\/2025<\/strong> esclarece que, no invent\u00e1rio extrajudicial, a lavratura da escritura de nomea\u00e7\u00e3o de inventariante dentro desses 180 dias afasta a multa (art. 40, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

      O imposto que incide sobre a heran\u00e7a \u00e9 o ITCMD<\/strong> (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), de compet\u00eancia estadual, conforme o art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Para im\u00f3veis, \u00e9 devido ao Estado onde o bem est\u00e1; para dinheiro, ve\u00edculos e outros bens m\u00f3veis, ao Estado onde o falecido tinha domic\u00edlio. Desde a Emenda Constitucional 132\/2023<\/strong>, o imposto deve ser progressivo, isto \u00e9, com al\u00edquota maior para heran\u00e7as de maior valor. As al\u00edquotas e as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o no Acre est\u00e3o na LC Estadual 373\/2020, e o c\u00e1lculo \u00e9 feito por declara\u00e7\u00e3o no sistema da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

      Uma mudan\u00e7a recente merece aten\u00e7\u00e3o: a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 695\/2026<\/strong>, publicada em agosto de 2026, alterou o art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007. A escritura de invent\u00e1rio n\u00e3o depende mais da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento pr\u00e9vio do ITCMD<\/strong>. O imposto, por\u00e9m, continua devido: as partes declaram na escritura que conhecem a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e o tabeli\u00e3o comunica a lavratura ao fisco em at\u00e9 5 dias.<\/p>\n

      Documentos e passo a passo do invent\u00e1rio em cart\u00f3rio<\/h2>\n

      O art. 22 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007 lista os documentos b\u00e1sicos:<\/p>\n

        \n
      • certid\u00e3o de \u00f3bito do falecido;<\/li>\n
      • documento de identidade e CPF das partes e do falecido;<\/li>\n
      • certid\u00f5es que comprovem o parentesco dos herdeiros (nascimento ou casamento);<\/li>\n
      • certid\u00e3o de casamento do c\u00f4njuge sobrevivente e dos herdeiros casados, e pacto antenupcial, se houver;<\/li>\n
      • certid\u00f5es de propriedade dos im\u00f3veis;<\/li>\n
      • documentos que comprovem a titularidade dos bens m\u00f3veis e direitos (ve\u00edculos, contas, aplica\u00e7\u00f5es, cotas de empresa);<\/li>\n
      • certid\u00f5es negativas de tributos;<\/li>\n
      • Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR), se houver im\u00f3vel rural.<\/li>\n<\/ul>\n

        De forma resumida, o procedimento costuma seguir estas etapas:<\/p>\n

          \n
        1. Reunir a fam\u00edlia e confirmar se h\u00e1 consenso, testamento, herdeiro menor ou incapaz e bens no exterior.<\/li>\n
        2. Contratar advogado, que analisa o caso e indica a via adequada.<\/li>\n
        3. Escolher o cart\u00f3rio de notas e, se for \u00fatil, lavrar a escritura de nomea\u00e7\u00e3o de inventariante dentro de 180 dias do \u00f3bito.<\/li>\n
        4. Levantar os documentos e as certid\u00f5es dos bens e das d\u00edvidas.<\/li>\n
        5. Apresentar a declara\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e0 Secretaria da Fazenda e providenciar o recolhimento conforme a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/li>\n
        6. Elaborar, com o advogado, a minuta de partilha e envi\u00e1-la ao tabeli\u00e3o.<\/li>\n
        7. Havendo menor ou incapaz, aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n
        8. Assinar a escritura e lev\u00e1-la ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, ao Detran e aos bancos para transferir os bens.<\/li>\n<\/ol>\n

          A escolha entre invent\u00e1rio judicial ou extrajudicial depende das circunst\u00e2ncias de cada fam\u00edlia: exist\u00eancia de acordo, de testamento, de herdeiros menores ou incapazes e do tipo de bens deixados. As normas recentes do CNJ tornaram o cart\u00f3rio acess\u00edvel a mais situa\u00e7\u00f5es, mas cada requisito precisa ser verificado com cuidado, inclusive os prazos estaduais que evitam multa. Uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individualizada ajuda a identificar o caminho adequado ao caso concreto.<\/p>\n

          Em caso de d\u00favidas, entre em contato com o Dr. Michel Paes, advogado inscrito na OAB\/AC sob o n\u00ba 4.189, atuante em Rio Branco\/AC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Entenda a diferen\u00e7a entre invent\u00e1rio judicial e extrajudicial, os requisitos do cart\u00f3rio ap\u00f3s as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ 571\/2024 e 695\/2026, inclusive com herdeiro menor ou testamento, os prazos, a multa no Acre, o ITCMD e os documentos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1156,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mbp_gutenberg_autopost":false,"rank_math_title":"Invent\u00e1rio judicial ou extrajudicial: qual escolher","rank_math_description":"Saiba quando o invent\u00e1rio pode ser feito em cart\u00f3rio, quando o judicial \u00e9 obrigat\u00f3rio, prazos, multa no Acre, ITCMD, documentos e passo a passo.","rank_math_focus_keyword":"invent\u00e1rio judicial ou extrajudicial","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[19,56,57],"class_list":["post-1157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil","tag-extrajudicial","tag-heranca","tag-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1157"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1182,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1157\/revisions\/1182"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}