{"id":1163,"date":"2026-10-14T08:00:00","date_gmt":"2026-10-14T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/?p=1163"},"modified":"2026-10-14T08:00:00","modified_gmt":"2026-10-14T11:00:00","slug":"exoneracao-de-alimentos-quando-a-pensao-pode-deixar-de-ser-paga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/exoneracao-de-alimentos-quando-a-pensao-pode-deixar-de-ser-paga\/","title":{"rendered":"Exonera\u00e7\u00e3o de alimentos: quando a pens\u00e3o pode deixar de ser paga"},"content":{"rendered":"

A exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> \u00e9 uma das quest\u00f5es que mais geram d\u00favidas no direito de fam\u00edlia. Muitos cidad\u00e3os acreditam que, ao ocorrer um evento como a maioridade do filho, o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ser interrompido imediatamente e por conta pr\u00f3pria. No entanto, o sistema jur\u00eddico brasileiro estabelece regras claras para proteger tanto quem paga (alimentante) quanto quem recebe (alimentando). Parar de pagar a pens\u00e3o sem uma determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a pode acarretar consequ\u00eancias severas, incluindo a pris\u00e3o civil e o ac\u00famulo de d\u00edvidas.<\/p>\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar, de forma clara e objetiva, quando e como a pens\u00e3o aliment\u00edcia pode deixar de ser paga, abordando as hip\u00f3teses mais comuns, como a maioridade, a continuidade dos estudos, a mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira das partes e os alimentos entre ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n

1. A maioridade n\u00e3o cancela a pens\u00e3o automaticamente<\/h2>\n

Um dos mitos mais comuns no direito de fam\u00edlia \u00e9 a ideia de que a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia termina automaticamente no dia em que o filho completa 18 anos. Essa cren\u00e7a leva muitas pessoas a suspenderem os pagamentos por conta pr\u00f3pria, o que \u00e9 um erro grave perante a lei.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pacificou esse entendimento por meio da S\u00famula 358<\/strong>, aprovada no ano de 2008. A referida s\u00famula estabelece expressamente que o cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio. Isso significa que o fim da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre pelo simples decurso do tempo ou pelo anivers\u00e1rio de 18 anos do jovem.<\/p>\n

Com a maioridade, o que se encerra \u00e9 o “poder familiar” (a autoridade dos pais sobre o filho menor). Contudo, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a pens\u00e3o passa a ser fundamentada na rela\u00e7\u00e3o de parentesco. Para que a exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> seja autorizada, o juiz precisa avaliar se o filho, agora maior de idade, j\u00e1 possui condi\u00e7\u00f5es de se sustentar sozinho ou se ainda necessita do aux\u00edlio financeiro para garantir sua subsist\u00eancia ou sua forma\u00e7\u00e3o profissional e educacional. O processo garante ao filho o direito de se defender e demonstrar suas necessidades reais antes que qualquer corte seja efetuado.<\/p>\n

2. Filho estudante e a jurisprud\u00eancia at\u00e9 os 24 anos<\/h2>\n

Quando o filho atinge a maioridade, mas continua estudando \u2014 seja em um curso t\u00e9cnico, seja na faculdade \u2014, a Justi\u00e7a brasileira adota uma postura protetiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o profissional. A jurisprud\u00eancia, especialmente as decis\u00f5es reiteradas do STJ, tem consolidado o entendimento de que a pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser mantida para o filho estudante, geralmente at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso superior ou at\u00e9 que ele complete cerca de 24 anos de idade.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que essa idade de 24 anos n\u00e3o est\u00e1 escrita em nenhuma lei como um limite absoluto, mas funciona como um par\u00e2metro razo\u00e1vel adotado pelos tribunais para o tempo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o de uma gradua\u00e7\u00e3o. A manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o nesse per\u00edodo baseia-se na solidariedade familiar e na necessidade de preparar o jovem para o mercado de trabalho, garantindo que ele tenha meios de custear seus estudos e despesas b\u00e1sicas.<\/p>\n

Para manter o direito \u00e0 pens\u00e3o, no entanto, o filho estudante precisa demonstrar que est\u00e1 efetivamente matriculado, que tem um bom aproveitamento acad\u00eamico e que a rotina de estudos o impede de exercer uma atividade remunerada suficiente para o seu pr\u00f3prio sustento. Caso o jovem abandone os estudos, case-se ou passe a trabalhar com remunera\u00e7\u00e3o adequada, o pai ou a m\u00e3e que paga a pens\u00e3o poder\u00e1 ingressar com a a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> para pedir o fim da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Mudan\u00e7a na capacidade financeira e a exonera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 fixada com base em uma regra fundamental do direito de fam\u00edlia: o bin\u00f4mio necessidade e possibilidade. Isso significa que o juiz sempre avalia a necessidade de quem vai receber os alimentos e a possibilidade financeira de quem vai pagar. Como a vida \u00e9 din\u00e2mica, essas condi\u00e7\u00f5es podem mudar ao longo dos anos.<\/p>\n

A Lei 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil), em seu artigo 1.699<\/strong>, prev\u00ea expressamente que, se houver mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado poder\u00e1 reclamar ao juiz a exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo. Ou seja, a lei permite a revis\u00e3o dos valores para adequ\u00e1-los \u00e0 nova realidade das partes envolvidas.<\/p>\n

A exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> pode ser solicitada caso o alimentante sofra uma perda dr\u00e1stica e permanente de sua capacidade financeira, como no caso de uma doen\u00e7a grave e incapacitante, ou caso o alimentando (quem recebe) passe a ter condi\u00e7\u00f5es plenas de se sustentar, seja por ter conseguido um emprego est\u00e1vel ou recebido uma heran\u00e7a. \u00c9 essencial compreender que o desemprego tempor\u00e1rio, por si s\u00f3, n\u00e3o cancela automaticamente a pens\u00e3o, embora possa justificar um pedido de redu\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o revisional) enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se normaliza.<\/p>\n

Para subsidiar um pedido de exonera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o com base na mudan\u00e7a financeira, podem ser apresentados no processo:<\/p>\n

    \n
  • Comprovantes de despesas m\u00e9dicas extraordin\u00e1rias ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho de quem paga a pens\u00e3o;<\/li>\n
  • Provas de que quem recebe concluiu a gradua\u00e7\u00e3o ou est\u00e1 exercendo atividade remunerada com carteira assinada;<\/li>\n
  • Certid\u00e3o de casamento ou documento que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel de quem recebe a pens\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    Toda altera\u00e7\u00e3o deve ser formalmente comunicada e comprovada perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    4. Exonera\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o entre ex-c\u00f4njuges<\/h2>\n

    Outra situa\u00e7\u00e3o que gera muitas demandas judiciais \u00e9 a pens\u00e3o aliment\u00edcia paga a um ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro ap\u00f3s o div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. A jurisprud\u00eancia atual do STJ estabelece que, via de regra, os alimentos devidos entre ex-c\u00f4njuges t\u00eam car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio.<\/p>\n

    Diferentemente da pens\u00e3o paga aos filhos, a pens\u00e3o para o ex-c\u00f4njuge tem o objetivo principal de garantir a subsist\u00eancia daquela pessoa por um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, permitindo que ela se qualifique e se reinsira no mercado de trabalho para reconquistar sua independ\u00eancia financeira. O entendimento dos tribunais \u00e9 de que o fim do casamento deve encorajar a autonomia, n\u00e3o servindo a pens\u00e3o como uma garantia de sustento perp\u00e9tuo.<\/p>\n

    Por esse motivo, o pagamento geralmente \u00e9 fixado por prazo determinado. Quando n\u00e3o h\u00e1 prazo preestabelecido na decis\u00e3o original, o pagador pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> ap\u00f3s o decurso de um tempo razo\u00e1vel. O juiz avaliar\u00e1 se o tempo transcorrido foi suficiente para que o ex-c\u00f4njuge se reerguesse. A pens\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 mantida de forma cont\u00ednua em casos excepcionais, como incapacidade f\u00edsica, problemas de sa\u00fade graves e irrevers\u00edveis, ou idade avan\u00e7ada que impossibilite o retorno ao mercado de trabalho.<\/p>\n

    5. O risco de pris\u00e3o ao parar de pagar sem ordem judicial<\/h2>\n

    O ponto mais cr\u00edtico sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 o risco envolvido na interrup\u00e7\u00e3o do pagamento sem uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa de um juiz. Como explicado anteriormente, a exonera\u00e7\u00e3o nunca \u00e9 autom\u00e1tica. Se o alimentante parar de pagar a pens\u00e3o por achar que o filho j\u00e1 \u00e9 maior ou concluiu os estudos, a obriga\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 existindo perante a lei e os valores n\u00e3o pagos se transformar\u00e3o em uma d\u00edvida acumulada.<\/p>\n

    A cobran\u00e7a dessa d\u00edvida possui mecanismos severos para for\u00e7ar o cumprimento. De acordo com o artigo 528<\/strong> da Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil – CPC), se o devedor for intimado e n\u00e3o pagar o d\u00e9bito em at\u00e9 3 dias, n\u00e3o provar que j\u00e1 pagou ou n\u00e3o apresentar uma justificativa de impossibilidade absoluta, o juiz decretar\u00e1 a sua pris\u00e3o civil por um per\u00edodo de 1 a 3 meses, a ser cumprida em regime fechado.<\/p>\n

    Al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o de liberdade, o C\u00f3digo de Processo Civil permite o protesto da d\u00edvida em cart\u00f3rio, o que leva \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (como SPC e Serasa), e a penhora de bens e contas banc\u00e1rias. E um detalhe fundamental: o cumprimento da pris\u00e3o n\u00e3o perdoa a d\u00edvida. Ap\u00f3s ser solto, o devedor continuar\u00e1 devendo os valores atrasados. Portanto, a \u00fanica via legal e segura para deixar de pagar a pens\u00e3o \u00e9 por meio do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong>, aguardando a senten\u00e7a do juiz.<\/p>\n

    Em caso de d\u00favidas, entre em contato com o Dr. Michel Paes, advogado inscrito na OAB\/AC sob o n\u00ba 4.189, atuante em Rio Branco\/AC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Saiba como funciona a exonera\u00e7\u00e3o de alimentos no direito de fam\u00edlia brasileiro. Descubra as regras para filhos maiores, estudantes e ex-c\u00f4njuges, e entenda os riscos de interromper o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia sem uma pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, como a pris\u00e3o civil por d\u00edvida.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1162,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mbp_gutenberg_autopost":false,"rank_math_title":"Exonera\u00e7\u00e3o de alimentos: quando a pens\u00e3o pode ser cancelada","rank_math_description":"Entenda as regras para a exonera\u00e7\u00e3o de alimentos, a S\u00famula 358 do STJ, e descubra quando a pens\u00e3o aliment\u00edcia pode legalmente deixar de ser paga.","rank_math_focus_keyword":"exonera\u00e7\u00e3o de alimentos","footnotes":""},"categories":[15],"tags":[14,16],"class_list":["post-1163","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-de-familia","tag-direito-de-familia","tag-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1163"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1185,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1163\/revisions\/1185"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}