{"id":1171,"date":"2026-10-23T08:00:00","date_gmt":"2026-10-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/?p=1171"},"modified":"2026-10-23T08:00:00","modified_gmt":"2026-10-23T11:00:00","slug":"pensao-alimenticia-atrasada-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/pensao-alimenticia-atrasada-prisao\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada e pris\u00e3o: o que fazer"},"content":{"rendered":"

A falta de pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um problema que afeta diretamente o sustento e a dignidade de quem necessita desses recursos para sobreviver. O amparo legal a esse direito busca assegurar que crian\u00e7as, adolescentes e ex-c\u00f4njuges dependentes n\u00e3o fiquem desamparados em suas necessidades mais essenciais, como alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e moradia. Quando ocorre o atraso, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece mecanismos rigorosos para garantir que a obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida, sendo a pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada pris\u00e3o<\/strong> civil uma das consequ\u00eancias mais severas previstas no ordenamento jur\u00eddico. O objetivo principal das normas legais n\u00e3o \u00e9 punir o devedor, mas sim for\u00e7ar o pagamento de uma verba que possui car\u00e1ter de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

Para o p\u00fablico leigo, compreender as regras do cumprimento de senten\u00e7a de alimentos \u2014 o jarg\u00e3o jur\u00eddico para o processo de cobran\u00e7a judicial dessa d\u00edvida \u2014 pode ser um desafio. \u00c9 preciso entender quais parcelas autorizam o pedido de pris\u00e3o, quais permitem apenas a penhora de bens e quais s\u00e3o os prazos e procedimentos corretos. Este artigo tem o prop\u00f3sito de esclarecer, de forma objetiva e pautada na legisla\u00e7\u00e3o vigente, os direitos e os caminhos cab\u00edveis tanto para quem precisa cobrar a pens\u00e3o quanto para quem precisa justificar judicialmente uma impossibilidade absoluta de pagamento.<\/p>\n

Como funciona a cobran\u00e7a da pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada<\/h2>\n

No direito brasileiro, a cobran\u00e7a da pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s o primeiro dia de atraso. \u00c9 necess\u00e1rio que o respons\u00e1vel pelo menor, ou o pr\u00f3prio alimentado (caso seja maior de idade), acione o Poder Judici\u00e1rio por meio de um advogado ou da Defensoria P\u00fablica. A interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o \u00fanico meio leg\u00edtimo para for\u00e7ar o devedor a cumprir com a sua obriga\u00e7\u00e3o. Tentar fazer cobran\u00e7as vexat\u00f3rias por conta pr\u00f3pria pode at\u00e9 mesmo configurar crime. O procedimento atual para essa cobran\u00e7a em ju\u00edzo foi estruturado pela Lei 13.105\/2015, que \u00e9 o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

O processo judicial adequado \u00e9 chamado de cumprimento de senten\u00e7a. Isso significa que j\u00e1 deve existir uma decis\u00e3o de um juiz (uma senten\u00e7a ou uma decis\u00e3o tempor\u00e1ria, chamada de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria) que fixou o valor da pens\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pedir a pris\u00e3o de algu\u00e9m com base em acordos verbais informais que nunca foram levados \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de um juiz. O credor, que no processo \u00e9 chamado de exequente, deve apresentar ao juiz a planilha de d\u00e9bitos atualizada. A partir da\u00ed, o juiz mandar\u00e1 intimar o devedor, tecnicamente chamado de executado, para que tome uma atitude no prazo legal de tr\u00eas dias.<\/p>\n

Nesse prazo de tr\u00eas dias, o executado tem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es legais. A primeira \u00e9 pagar o d\u00e9bito integralmente, o que encerra a amea\u00e7a de restri\u00e7\u00e3o de liberdade. A segunda \u00e9 provar que j\u00e1 realizou o pagamento anteriormente, apresentando os devidos comprovantes de dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia. A terceira op\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentar uma justificativa para o n\u00e3o pagamento. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 muito restrita nesse aspecto: somente a comprova\u00e7\u00e3o de uma impossibilidade absoluta e moment\u00e2nea de pagar \u00e9 aceita para evitar o decreto prisional. O desemprego, por si s\u00f3, n\u00e3o isenta o cidad\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, devendo a situa\u00e7\u00e3o ser minuciosamente avaliada pelo magistrado com base nas provas do processo.<\/p>\n

Quando cabe a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos<\/h2>\n

A d\u00favida mais comum sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada pris\u00e3o<\/strong> diz respeito a quantas parcelas precisam estar em aberto para que o juiz determine o encarceramento. A resposta n\u00e3o est\u00e1 na quantidade m\u00ednima de parcelas, mas sim no limite m\u00e1ximo de parcelas antigas que podem ser inclu\u00eddas no pedido de pris\u00e3o. Diferente do que muitos acreditam, um \u00fanico m\u00eas de atraso j\u00e1 permite que a a\u00e7\u00e3o seja iniciada com o pedido de pris\u00e3o. Muitos devedores se surpreendem ao serem citados por uma d\u00edvida recente, acreditando erroneamente que a lei lhes concede uma car\u00eancia informal, o que n\u00e3o \u00e9 verdade no \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

A regra fundamental sobre o tema est\u00e1 pacificada na S\u00famula 309 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O texto da s\u00famula determina que o d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil \u00e9 aquele que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de todas as parcelas que vencerem no decorrer do processo. Ou seja, se o devedor est\u00e1 h\u00e1 um ano sem pagar a pens\u00e3o, o credor n\u00e3o pode pedir a pris\u00e3o pelo valor total de doze meses. Ele pedir\u00e1 a pris\u00e3o referente aos \u00faltimos tr\u00eas meses antes de entrar com o processo, mais as parcelas dos meses seguintes enquanto o processo durar.<\/p>\n

Caso o devedor n\u00e3o pague, n\u00e3o comprove o pagamento ou tenha sua justificativa rejeitada, o juiz decretar\u00e1 a pris\u00e3o civil pelo prazo de um a tr\u00eas meses, conforme o Artigo 528 da Lei 13.105\/2015. \u00c9 fundamental destacar que a pris\u00e3o civil deve ser cumprida em regime fechado, mantendo-se o devedor de alimentos separado dos presos que respondem por crimes comuns. Al\u00e9m disso, o simples cumprimento do per\u00edodo de pris\u00e3o n\u00e3o perdoa a d\u00edvida. Quando o executado \u00e9 solto, a d\u00edvida continua existindo e passar\u00e1 a ser cobrada por outros meios legais.<\/p>\n

Alternativas \u00e0 pris\u00e3o: o rito da penhora e o protesto<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o reconhece que a pris\u00e3o nem sempre \u00e9 o caminho mais eficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito alimentar, especialmente para d\u00edvidas antigas. Para as parcelas que s\u00e3o mais antigas do que os tr\u00eas meses anteriores ao in\u00edcio do processo (no exemplo do devedor com um ano de atraso, seriam os nove meses iniciais), a lei prev\u00ea o chamado rito da penhora, tamb\u00e9m conhecido como rito da expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No rito da penhora, o foco n\u00e3o \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o da liberdade, mas sim o alcance do patrim\u00f4nio do executado. O juiz pode determinar a penhora de dinheiro em contas banc\u00e1rias, o bloqueio de ve\u00edculos no sistema nacional de tr\u00e2nsito, a penhora de im\u00f3veis e at\u00e9 mesmo o desconto de um percentual diretamente na folha de pagamento do devedor, caso ele tenha v\u00ednculo de emprego com carteira assinada. Esse desconto em folha, somado \u00e0 pens\u00e3o mensal regular, n\u00e3o pode ultrapassar o limite de cinquenta por cento dos ganhos l\u00edquidos do devedor. Al\u00e9m disso, a justi\u00e7a pode se utilizar de sistemas eletr\u00f4nicos avan\u00e7ados, como o Sisbajud e o Renajud, para localizar e bloquear instantaneamente o patrim\u00f4nio do devedor oculto, garantindo a efic\u00e1cia da cobran\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m da penhora de bens, uma inova\u00e7\u00e3o importante trazida pelo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015) \u00e9 o protesto judicial. Caso o devedor n\u00e3o pague o d\u00e9bito no prazo estipulado pelo juiz, a decis\u00e3o judicial ser\u00e1 encaminhada ao cart\u00f3rio de protesto. O protesto do pronunciamento judicial resulta na inclus\u00e3o do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, como o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito e a Serasa, gerando restri\u00e7\u00f5es financeiras severas at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada. Essa medida serve como uma ferramenta de press\u00e3o adicional para que a pens\u00e3o seja quitada.<\/p>\n

Passo a passo e documentos para iniciar a cobran\u00e7a<\/h2>\n

Para o cidad\u00e3o que se depara com a inadimpl\u00eancia e precisa buscar o recebimento da pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada, o procedimento deve ser formal e bem estruturado. A organiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 essencial para que o advogado consiga dar entrada no cumprimento de senten\u00e7a com rapidez e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Acompanhe as etapas e os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Passo a passo para proceder com a cobran\u00e7a:<\/p>\n

    \n
  1. Reunir a decis\u00e3o judicial pr\u00e9via: Localize a c\u00f3pia da senten\u00e7a, do acordo homologado pelo juiz ou da decis\u00e3o provis\u00f3ria que fixou o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia no passado.<\/li>\n
  2. Elaborar o c\u00e1lculo atualizado da d\u00edvida: Organize uma planilha detalhando o m\u00eas de cada vencimento, o valor original devido, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros legais incidentes sobre o atraso.<\/li>\n
  3. Separar a cobran\u00e7a por ritos: Verifique quais s\u00e3o as tr\u00eas \u00faltimas parcelas vencidas para cobrar pelo rito da pris\u00e3o, e separe as parcelas mais antigas para cobrar pelo rito da penhora, evitando que o processo seja indeferido.<\/li>\n
  4. Procurar assist\u00eancia jur\u00eddica: Encaminhe as informa\u00e7\u00f5es para um profissional habilitado, que far\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial demonstrando o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ao juiz competente.<\/li>\n
  5. Aguardar a intima\u00e7\u00e3o do devedor: O juiz emitir\u00e1 a ordem para que o executado seja encontrado e intimado a pagar ou apresentar sua justificativa oficial no prazo de tr\u00eas dias.<\/li>\n<\/ol>\n

    Abaixo, a lista com os documentos essenciais que devem ser preparados pelo exequente ou seu representante legal:<\/p>\n

      \n
    • C\u00f3pia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa F\u00edsica do representante legal e do alimentado.<\/li>\n
    • C\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento do filho ou do documento que comprova a rela\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/li>\n
    • C\u00f3pia da decis\u00e3o judicial ou do termo de acordo que estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o alimentar e os seus valores.<\/li>\n
    • Comprovante de resid\u00eancia atualizado em nome de quem est\u00e1 requerendo a cobran\u00e7a.<\/li>\n
    • Planilha de c\u00e1lculo ou extrato banc\u00e1rio demonstrando os meses n\u00e3o pagos e os valores em aberto.<\/li>\n
    • Dados conhecidos do executado, como endere\u00e7o residencial atualizado, local de trabalho e informa\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis bens pass\u00edveis de penhora.<\/li>\n<\/ul>\n

      O processo de execu\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 complexo e exige an\u00e1lise cuidadosa para garantir que os direitos do alimentado sejam preservados com a m\u00e1xima agilidade poss\u00edvel que o sistema judicial permite. Em caso de d\u00favidas, entre em contato com o Dr. Michel Paes, advogado inscrito na OAB\/AC sob o n\u00ba 4.189, atuante em Rio Branco\/AC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Entenda as regras da pris\u00e3o civil por d\u00edvida de pens\u00e3o aliment\u00edcia, os ritos processuais de cobran\u00e7a e os documentos necess\u00e1rios para iniciar a a\u00e7\u00e3o judicial e garantir o seu direito.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1170,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mbp_gutenberg_autopost":false,"rank_math_title":"Pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada e pris\u00e3o: o que fazer?","rank_math_description":"Entenda as regras sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada, quando a pris\u00e3o civil do devedor \u00e9 aplic\u00e1vel e o passo a passo para realizar a cobran\u00e7a judicial.","rank_math_focus_keyword":"pens\u00e3o aliment\u00edcia atrasada pris\u00e3o","footnotes":""},"categories":[15],"tags":[14,16],"class_list":["post-1171","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-de-familia","tag-direito-de-familia","tag-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1171"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1189,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1171\/revisions\/1189"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}