{"id":1173,"date":"2026-10-26T08:00:00","date_gmt":"2026-10-26T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/?p=1173"},"modified":"2026-10-26T08:00:00","modified_gmt":"2026-10-26T11:00:00","slug":"medida-protetiva-lei-maria-da-penha-como-pedir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/medida-protetiva-lei-maria-da-penha-como-pedir\/","title":{"rendered":"Medida protetiva da Lei Maria da Penha: como pedir e o que ela garante"},"content":{"rendered":"

A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e9 um problema grave e persistente, exigindo respostas firmes do sistema de justi\u00e7a para proteger a integridade das v\u00edtimas. Entre os mecanismos mais importantes dispon\u00edveis no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, destaca-se a medida protetiva de urg\u00eancia, um instrumento cautelar voltado a afastar o risco e garantir a seguran\u00e7a f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral da ofendida e de seus dependentes. Se voc\u00ea busca entender sobre a medida protetiva lei maria da penha como pedir<\/strong>, este artigo oferece um panorama jur\u00eddico rigoroso e atualizado.<\/p>\n

Historicamente, o instituto jur\u00eddico das medidas protetivas de urg\u00eancia espec\u00edficas para o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher foi criado pela Lei 11.340\/2006<\/strong> (conhecida como Lei Maria da Penha). Desde a sua promulga\u00e7\u00e3o, o ordenamento passou a contar com uma ferramenta \u00e1gil que permite a interven\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do Estado antes mesmo da conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos ou processos penais. O objetivo central n\u00e3o \u00e9, neste primeiro momento, punir o agressor, mas sim salvaguardar a vida e a dignidade da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

Para o leitor que n\u00e3o possui familiaridade com o jarg\u00e3o jur\u00eddico, \u00e9 importante esclarecer que essas ordens judiciais funcionam como um bloqueio imediato contra condutas de risco. Elas imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es ao ofensor, de modo a neutralizar a amea\u00e7a iminente. Nos t\u00f3picos a seguir, detalharemos os tipos de provid\u00eancias cab\u00edveis, as atualiza\u00e7\u00f5es legislativas mais recentes e o procedimento correto para efetivar a solicita\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes.<\/p>\n

O que s\u00e3o e quais os tipos de medidas protetivas<\/h2>\n

As medidas protetivas previstas na Lei 11.340\/2006 s\u00e3o ordens judiciais proferidas para tutelar a ofendida diante de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero. Elas se dividem, fundamentalmente, em duas categorias principais: as que obrigam o ofensor a adotar (ou abster-se de) determinados comportamentos e aquelas direcionadas diretamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e de seus bens materiais.<\/p>\n

Entre as restri\u00e7\u00f5es mais comuns impostas ao agressor, o juiz pode determinar o imediato afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida. Al\u00e9m disso, \u00e9 frequente a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, com a fixa\u00e7\u00e3o de um limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia que o ofensor deve manter em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, aos seus familiares e \u00e0s testemunhas do caso. Outra provid\u00eancia fundamental \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de contato por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo liga\u00e7\u00f5es, mensagens de texto ou intera\u00e7\u00f5es em redes sociais.<\/p>\n

Por outro lado, o juiz tamb\u00e9m pode ordenar a\u00e7\u00f5es afirmativas para garantir a estabilidade da ofendida, como o encaminhamento para programas oficiais de prote\u00e7\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o de bens indevidamente subtra\u00eddos pelo ofensor, a suspens\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es conferidas ao agressor e a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais (pens\u00e3o aliment\u00edcia tempor\u00e1ria). Vale lembrar que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 412\/2021<\/strong> tamb\u00e9m traz diretrizes sobre o monitoramento eletr\u00f4nico de agressores, estabelecendo o uso de tornozeleiras como um mecanismo adicional para fiscalizar o cumprimento das ordens de afastamento, garantindo, assim, uma camada extra de seguran\u00e7a institucional.<\/p>\n

As mudan\u00e7as recentes com a Lei 14.550\/2023<\/h2>\n

O cen\u00e1rio jur\u00eddico relacionado \u00e0 concess\u00e3o dessas ordens protetivas sofreu aprimoramentos significativos com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.550\/2023<\/strong>. Anteriormente, existia um debate nos tribunais sobre a necessidade de atrelar a medida cautelar \u00e0 exist\u00eancia de um processo criminal em curso ou, pelo menos, a um boletim de ocorr\u00eancia formalizado. Essa exig\u00eancia, por vezes, burocratizava e retardava a prote\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, expondo a pessoa ao risco de novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia.<\/p>\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 14.550\/2023, o legislador deixou expresso que a concess\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma aut\u00f4noma e em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, baseando-se no depoimento da ofendida ou em suas alega\u00e7\u00f5es escritas. Isso significa que, no momento atual, a provid\u00eancia deve ser garantida independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o penal, do protocolo de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel correspondente ou mesmo do registro pr\u00e9vio de boletim de ocorr\u00eancia policial. Basta que se constante a exist\u00eancia de risco \u00e0 integridade da mulher ou de seus dependentes.<\/p>\n

Outro aspecto relevante da atualiza\u00e7\u00e3o legal \u00e9 o crit\u00e9rio para indeferimento do pedido. Hoje, a autoridade judicial s\u00f3 poder\u00e1 negar a solicita\u00e7\u00e3o se, ap\u00f3s uma an\u00e1lise criteriosa dos elementos iniciais, constatar, de forma fundamentada, que n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhum risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. A lei consolidou, portanto, o princ\u00edpio da m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o, invertendo a l\u00f3gica de exig\u00eancia de provas complexas na fase inicial e priorizando a palavra da v\u00edtima para a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es emergenciais preventivas.<\/p>\n

Passo a passo: como pedir a medida protetiva<\/h2>\n

Quando a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ocorre, \u00e9 natural que surjam d\u00favidas sobre o tr\u00e2mite formal. Saber sobre a medida protetiva lei maria da penha como pedir \u00e9 um passo vital para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 seguran\u00e7a. O pedido pode ser formulado por diferentes vias institucionais: na Delegacia de Pol\u00edcia (especializada ou comum), por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante peti\u00e7\u00e3o de um advogado diretamente ao Poder Judici\u00e1rio. A lei exige que, uma vez formalizada a solicita\u00e7\u00e3o perante a autoridade policial, o expediente seja remetido ao juiz no prazo de 48 horas, e o juiz tamb\u00e9m ter\u00e1 48 horas para decidir.<\/p>\n

Abaixo, apresentamos o fluxo pr\u00e1tico e as etapas sobre como solicitar a ordem cautelar:<\/p>\n

    \n
  1. Busque atendimento emergencial:<\/strong> Se houver risco imediato, acione a Pol\u00edcia Militar pelo telefone 190. Em casos de orienta\u00e7\u00e3o geral e den\u00fancias, a Central de Atendimento \u00e0 Mulher (Ligue 180) est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/li>\n
  2. Dirija-se \u00e0 autoridade competente:<\/strong> Compare\u00e7a a uma Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM) ou, na aus\u00eancia desta, a qualquer delegacia de pol\u00edcia civil da sua cidade. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode buscar o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Defensoria.<\/li>\n
  3. Relate os fatos com precis\u00e3o:<\/strong> Durante o atendimento, narre detalhadamente os epis\u00f3dios de viol\u00eancia (f\u00edsica, psicol\u00f3gica, patrimonial etc.). O seu depoimento \u00e9 a pe\u00e7a central para a avalia\u00e7\u00e3o do risco.<\/li>\n
  4. Formule o requerimento:<\/strong> Solicite expressamente \u00e0 autoridade a concess\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es (afastamento do lar, proibi\u00e7\u00e3o de contato). Assine o termo de requerimento.<\/li>\n
  5. Aguarde a decis\u00e3o judicial:<\/strong> O delegado de pol\u00edcia encaminhar\u00e1 o pedido ao juiz competente. Como a lei estipula urg\u00eancia, a an\u00e1lise ocorre em um per\u00edodo de at\u00e9 48 horas, podendo o prazo ser mais curto a depender da comarca.<\/li>\n<\/ol>\n

    Para conferir maior robustez ao seu requerimento, embora a lei n\u00e3o exija provas documentais exaustivas neste primeiro momento de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, \u00e9 recomend\u00e1vel organizar informa\u00e7\u00f5es que evidenciem o risco. Veja a lista dos documentos e elementos que podem instruir o pedido inicial:<\/p>\n

      \n
    • Documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (RG, CPF e comprovante de resid\u00eancia).<\/li>\n
    • Certid\u00e3o de nascimento dos filhos ou de casamento, para provar o v\u00ednculo familiar e a necessidade de medidas de amparo aos dependentes.<\/li>\n
    • Registros de conversas em aplicativos de mensagens ou redes sociais que demonstrem amea\u00e7as, ofensas ou intimida\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
    • Fotos de les\u00f5es corporais f\u00edsicas ou danos a objetos da resid\u00eancia.<\/li>\n
    • Laudos ou prontu\u00e1rios de atendimento m\u00e9dico recente, caso tenha buscado socorro hospitalar ap\u00f3s a agress\u00e3o.<\/li>\n
    • Dados de qualifica\u00e7\u00e3o do ofensor, como endere\u00e7o residencial e de trabalho, para facilitar a intima\u00e7\u00e3o da ordem judicial por parte do oficial de justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

      O que acontece em caso de descumprimento?<\/h2>\n

      Uma d\u00favida comum das pessoas amparadas pela decis\u00e3o judicial diz respeito \u00e0 efetividade da ordem. De nada valeria o documento se n\u00e3o houvesse consequ\u00eancias severas para o seu descumprimento. A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida pela coercitividade do Estado, que n\u00e3o tolera a afronta a uma decis\u00e3o desta natureza.<\/p>\n

      Quando o agressor deliberadamente desobedece a ordem do juiz (por exemplo, ao tentar se aproximar ou fazer uma liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para a ofendida), ele comete um novo crime. O artigo 24-A da Lei 11.340\/2006 estabelece que o descumprimento de decis\u00e3o judicial que defere medida protetiva de urg\u00eancia \u00e9 crime aut\u00f4nomo, pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 2 anos.<\/p>\n

      Al\u00e9m de responder a essa nova infra\u00e7\u00e3o penal em flagrante delito, o comportamento de viola\u00e7\u00e3o da ordem demonstra que as restri\u00e7\u00f5es iniciais foram insuficientes para conter o ofensor. Nesses casos, a autoridade policial pode lavrar a pris\u00e3o em flagrante sem direito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a na delegacia, cabendo apenas ao juiz analisar o pedido de liberdade. Mais ainda, o ju\u00edzo criminal poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva do agressor, recolhendo-o ao sistema penitenci\u00e1rio para garantir a ordem p\u00fablica e, de modo irrestrito, a integridade da v\u00edtima e de seus familiares.<\/p>\n

      Em caso de d\u00favidas, entre em contato com o Dr. Michel Paes, advogado inscrito na OAB\/AC sob o n\u00ba 4.189, atuante em Rio Branco\/AC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Entenda como funciona a medida protetiva da Lei Maria da Penha, como pedir, os prazos legais e como a recente Lei 14.550\/2023 desburocratizou e facilitou a prote\u00e7\u00e3o emergencial da v\u00edtima.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1172,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mbp_gutenberg_autopost":false,"rank_math_title":"Medida protetiva da Lei Maria da Penha: como pedir","rank_math_description":"Saiba como pedir a medida protetiva da Lei Maria da Penha, prazos, tipos e regras atualizadas pela Lei 14.550\/2023. Guia jur\u00eddico informativo.","rank_math_focus_keyword":"medida protetiva lei maria da penha como pedir","footnotes":""},"categories":[68],"tags":[26,73],"class_list":["post-1173","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","tag-orientacao","tag-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1173"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1190,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173\/revisions\/1190"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1172"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}