{"id":1177,"date":"2026-10-30T08:00:00","date_gmt":"2026-10-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/?p=1177"},"modified":"2026-10-30T08:00:00","modified_gmt":"2026-10-30T11:00:00","slug":"divorcio-extrajudicial-em-cartorio-requisitos-e-passo-a-passo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/divorcio-extrajudicial-em-cartorio-requisitos-e-passo-a-passo\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio extrajudicial em cart\u00f3rio: requisitos e passo a passo"},"content":{"rendered":"<p>O fim do v\u00ednculo conjugal \u00e9 um momento de transi\u00e7\u00e3o significativa na vida familiar e financeira, exigindo reorganiza\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es importantes. Tradicionalmente, a sociedade compreendia o processo de separa\u00e7\u00e3o como um procedimento invariavelmente desgastante, litigioso, demorado e sujeito a intensas burocracias nas varas de fam\u00edlia. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira passou por consider\u00e1veis evolu\u00e7\u00f5es ao longo dos anos para oferecer mecanismos cada vez mais \u00e1geis e menos invasivos para casais que desejam encerrar o matrim\u00f4nio de forma estritamente amig\u00e1vel e madura. Entre essas alternativas modernas, destaca-se o div\u00f3rcio extrajudicial em cart\u00f3rio. Trata-se de uma modalidade que permite a dissolu\u00e7\u00e3o formal do casamento de maneira bastante simplificada, dispensando totalmente a necessidade de movimenta\u00e7\u00e3o de um processo judicial prolongado, garantindo enorme economia de tempo. Contudo, essa via administrativa n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para qualquer situa\u00e7\u00e3o, exigindo o preenchimento de requisitos espec\u00edficos previstos em lei. O objetivo deste artigo \u00e9 esclarecer de forma detalhada e em linguagem acess\u00edvel para o p\u00fablico leigo como funciona essa modalidade, suas bases legais, as atualiza\u00e7\u00f5es normativas recentes promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle judicial, os documentos exigidos e os procedimentos necess\u00e1rios para a correta realiza\u00e7\u00e3o do ato perante o tabelionato.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 e como surgiu o div\u00f3rcio extrajudicial em cart\u00f3rio?<\/h2>\n<p>Para compreender a import\u00e2ncia e o funcionamento do instituto na atualidade, \u00e9 imprescind\u00edvel observar sua evolu\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O div\u00f3rcio em cart\u00f3rio, isto \u00e9, realizado de forma puramente extrajudicial, foi criado no Brasil pela Lei 11.441, promulgada no ano de 2007. Naquela \u00e9poca, essa lei representou um marco hist\u00f3rico e inovou profundamente o sistema ao permitir que separa\u00e7\u00f5es, div\u00f3rcios e invent\u00e1rios consensuais fossem realizados de forma direta no Tabelionato de Notas. Essa medida teve como grande prop\u00f3sito desburocratizar a vida civil e desafogar o Poder Judici\u00e1rio, que se encontrava sobrecarregado com demandas que n\u00e3o envolviam qualquer conflito de interesses.<\/p>\n<p>Posteriormente, devido ao enorme sucesso da medida, o procedimento foi incorporado e pormenorizado pela Lei 13.105\/2015, que instituiu o atual C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), tratando da mat\u00e9ria especificamente em seu artigo 733. A escritura p\u00fablica lavrada pelo tabeli\u00e3o adquire o mesmo status e for\u00e7a de uma senten\u00e7a judicial, n\u00e3o dependendo de nenhuma homologa\u00e7\u00e3o posterior por um juiz. O documento constitui prova cabal e h\u00e1bil para qualquer ato de registro civil, bem como para levantamento de valores em institui\u00e7\u00f5es financeiras, saques, e transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis e ve\u00edculos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do tratamento legal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) regulamentou os aspectos pr\u00e1ticos da mat\u00e9ria inicialmente por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007. Mais recentemente, para se adequar ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico da sociedade, o procedimento ganhou tamb\u00e9m a pr\u00e1tica modalidade digital, conhecida como e-Notariado. Essa plataforma foi regulamentada atrav\u00e9s do Provimento CNJ 100\/2020, viabilizando que os atos notariais eletr\u00f4nicos sejam realizados \u00e0 dist\u00e2ncia. Por meio de certificado digital e de sess\u00f5es de videoconfer\u00eancia conduzidas pelo tabeli\u00e3o, as partes n\u00e3o precisam mais comparecer fisicamente ao cart\u00f3rio, facilitando a assinatura para ex-casais que j\u00e1 residem em cidades ou estados diferentes.<\/p>\n<h2>Requisitos legais e as mudan\u00e7as da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024<\/h2>\n<p>Para que a via administrativa do div\u00f3rcio extrajudicial em cart\u00f3rio seja legalmente poss\u00edvel, a norma imp\u00f5e requisitos rigorosos, cujo prop\u00f3sito central \u00e9 preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do ato e a prote\u00e7\u00e3o de eventuais indiv\u00edduos vulner\u00e1veis envolvidos. O primeiro e mais importante requisito \u00e9 o consenso rec\u00edproco absoluto. Ambos os c\u00f4njuges devem estar em total e pleno acordo sobre a decis\u00e3o da ruptura do casamento, bem como sobre os termos da divis\u00e3o do patrim\u00f4nio comum, caso existam bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, sobre a altera\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do nome de casado e sobre o estabelecimento ou a dispensa de pens\u00e3o aliment\u00edcia entre si. Havendo a m\u00ednima diverg\u00eancia sobre qualquer desses pontos, a via cartor\u00e1ria \u00e9 descartada e o tr\u00e2mite judicial ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O segundo requisito, por muitos anos, impedia peremptoriamente a via extrajudicial caso o casal possu\u00edsse filhos em comum que fossem menores de idade ou incapazes. No entanto, o cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro avan\u00e7ou significativamente para melhor refletir a realidade das fam\u00edlias. A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571, no ano de 2024, modernizou as diretrizes da antiga Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007 e uniformizou nacionalmente a possibilidade de se realizar o div\u00f3rcio extrajudicial em cart\u00f3rio mesmo existindo filhos menores ou incapazes.<\/p>\n<p>Para que essa permiss\u00e3o seja aplicada de forma regular, a regra exige a comprova\u00e7\u00e3o formal de que as quest\u00f5es sens\u00edveis relativas aos filhos, como a defini\u00e7\u00e3o da guarda, o estabelecimento do regime de conviv\u00eancia familiar e a fixa\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, j\u00e1 foram devidamente discutidas, resolvidas e homologadas na esfera judicial competente. Desse modo, resguardados os direitos inerentes aos menores pelo ju\u00edzo de fam\u00edlia, o casal ganha a liberdade de efetivar apenas o div\u00f3rcio e a partilha de bens no cart\u00f3rio. \u00c9 v\u00e1lido ressaltar que a proibi\u00e7\u00e3o em caso de gravidez ainda se mant\u00e9m vigente, a fim de resguardar integralmente os direitos do nascituro. Portanto, a mulher deve declarar formalmente que n\u00e3o se encontra em estado grav\u00eddico ou que desconhece tal condi\u00e7\u00e3o no momento da assinatura da escritura.<\/p>\n<p>A assist\u00eancia profissional de um advogado constitui o terceiro requisito indispens\u00e1vel determinado por lei. O casal tem a liberdade de contratar advogados distintos ou nomear um \u00fanico profissional, denominado advogado comum, para representar os interesses de ambos de maneira imparcial. A atua\u00e7\u00e3o do jurista visa assegurar que nenhuma das partes seja prejudicada na divis\u00e3o dos bens ou renuncie a direitos indevidamente, prestando todos os esclarecimentos legais e assinando a escritura de forma conjunta.<\/p>\n<h2>Documentos exigidos para a escritura p\u00fablica<\/h2>\n<p>A formaliza\u00e7\u00e3o segura do t\u00e9rmino da uni\u00e3o demanda a entrega de uma s\u00e9rie de documentos probat\u00f3rios ao Tabelionato de Notas. Essa documenta\u00e7\u00e3o tem a finalidade de atestar inequivocamente a identidade civil das partes, comprovar a regularidade e vig\u00eancia do v\u00ednculo conjugal e evidenciar, de forma cabal, a titularidade e o status jur\u00eddico dos bens que ir\u00e3o compor o acervo da partilha. Organizar essa documenta\u00e7\u00e3o previamente evita contratempos e atrasos.<\/p>\n<p>Abaixo, detalha-se a lista dos documentos comumente exigidos em todo o territ\u00f3rio nacional:<\/p>\n<ul>\n<li>Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH) e Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) de ambos os c\u00f4njuges.<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de casamento atualizada, preferencialmente emitida h\u00e1 no m\u00e1ximo noventa dias.<\/li>\n<li>Pacto antenupcial, se houver, devidamente registrado em cart\u00f3rio.<\/li>\n<li>Comprovante de resid\u00eancia atualizado de ambas as partes.<\/li>\n<li>Documentos pessoais dos filhos, como certid\u00e3o de nascimento ou documento de identidade, sejam eles maiores ou menores de idade.<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado ou c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial homologat\u00f3ria que fixou a guarda, o regime de conviv\u00eancia e os alimentos, obrigat\u00f3ria no caso de filhos menores ou incapazes.<\/li>\n<li>Documenta\u00e7\u00e3o relativa aos bens im\u00f3veis, incluindo a matr\u00edcula atualizada fornecida pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, c\u00f3pia do carn\u00ea do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pela prefeitura municipal.<\/li>\n<li>Documentos comprobat\u00f3rios de bens m\u00f3veis, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) para autom\u00f3veis, extratos de contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, e contratos sociais de cotas em empresas empresariais.<\/li>\n<li>Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado que prestar\u00e1 a assist\u00eancia jur\u00eddica no ato.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Passo a passo para realizar o div\u00f3rcio extrajudicial em cart\u00f3rio<\/h2>\n<p>A op\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial atrai os interessados justamente pela sua consider\u00e1vel agilidade em rela\u00e7\u00e3o aos morosos processos tramitados no Poder Judici\u00e1rio. Entretanto, essa rapidez e aus\u00eancia de lit\u00edgio n\u00e3o eximem as partes do rigoroso cumprimento de etapas formais estipuladas pela legisla\u00e7\u00e3o. A dura\u00e7\u00e3o global deste procedimento varia substancialmente de acordo com o n\u00edvel de organiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da documenta\u00e7\u00e3o e da agilidade operacional do cart\u00f3rio escolhido, mas o encerramento do v\u00ednculo normalmente \u00e9 concretizado em quest\u00e3o de dias ou poucas semanas. Confira, de modo detalhado, o rito sequencial padr\u00e3o para a concretiza\u00e7\u00e3o do ato:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Consulta e contrata\u00e7\u00e3o de um advogado:<\/strong> A etapa inicial consiste em buscar o aux\u00edlio de um profissional da advocacia da estrita confian\u00e7a das partes. O advogado far\u00e1 a an\u00e1lise do caso concreto, observando com crit\u00e9rio se o contexto preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei 13.105\/2015 e nas diversas resolu\u00e7\u00f5es do CNJ, elaborando a estrat\u00e9gia adequada e esclarecendo as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do acordo que ser\u00e1 firmado.<\/li>\n<li><strong>Organiza\u00e7\u00e3o e entrega da documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Orientados pelo profissional contratado, os c\u00f4njuges devem providenciar as certid\u00f5es e os comprovantes listados na etapa anterior. \u00c9 crucial que as certid\u00f5es de nascimento, as certid\u00f5es de casamento e as matr\u00edculas imobili\u00e1rias estejam devidamente atualizadas dentro dos prazos legais de validade, visto que documentos expirados implicam devolu\u00e7\u00e3o pelo cart\u00f3rio e atraso indesejado na continuidade do ato notarial.<\/li>\n<li><strong>Elabora\u00e7\u00e3o da minuta de div\u00f3rcio:<\/strong> Com todo o acervo documental reunido, o advogado assume a responsabilidade direta pela reda\u00e7\u00e3o da minuta. Este documento preliminar materializa a vontade incontroversa das partes e descreve minuciosamente todos os termos da dissolu\u00e7\u00e3o, pormenorizando exatamente como se dar\u00e1 a partilha dos bens, as regras de pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os ex-c\u00f4njuges, e as op\u00e7\u00f5es pessoais relativas aos sobrenomes que ser\u00e3o adotados ap\u00f3s o desfazimento do matrim\u00f4nio.<\/li>\n<li><strong>An\u00e1lise notarial e recolhimento de tributos:<\/strong> A minuta confeccionada pelo advogado e as c\u00f3pias dos documentos s\u00e3o formalmente protocoladas perante o Tabelionato de Notas escolhido pelo casal. O tabeli\u00e3o e seus prepostos far\u00e3o a triagem de legalidade de todo o pedido. Em seguida, ser\u00e1 necess\u00e1rio efetuar o pagamento das taxas inerentes ao servi\u00e7o do cart\u00f3rio, conhecidas juridicamente como emolumentos, as quais possuem valores rigidamente tabelados por legisla\u00e7\u00f5es estaduais e oscilam de forma proporcional ao montante dos bens envolvidos. Al\u00e9m disso, nos casos em que houver divis\u00e3o desigual de bens gerando compensa\u00e7\u00e3o financeira, poder\u00e1 incidir a cobran\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ou do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), tributos que devem estar obrigatoriamente quitados antes da assinatura.<\/li>\n<li><strong>Formaliza\u00e7\u00e3o e assinatura da escritura:<\/strong> Aprovada a minuta e devidamente confirmados os pagamentos dos tributos, \u00e9 designado um momento pr\u00f3prio para a lavratura e a consequente assinatura da escritura p\u00fablica. Este ato solene pode ocorrer com a presen\u00e7a f\u00edsica de todos nas depend\u00eancias do cart\u00f3rio ou, de maneira moderna e segura, por meio de sess\u00e3o de videoconfer\u00eancia na plataforma do e-Notariado, utilizando-se certificados digitais v\u00e1lidos. \u00c9 feita a leitura em voz alta pelo tabeli\u00e3o, seguida pelas assinaturas dos ex-c\u00f4njuges e do advogado assistente.<\/li>\n<li><strong>Registro e averba\u00e7\u00f5es finais:<\/strong> A posse da escritura p\u00fablica devidamente assinada n\u00e3o significa o t\u00e9rmino autom\u00e1tico de todas as provid\u00eancias administrativas. \u00c9 estritamente necess\u00e1rio e obrigat\u00f3rio encaminhar esse documento ao Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais em que o matrim\u00f4nio havia sido inicialmente registrado para requerer a respectiva averba\u00e7\u00e3o na margem da certid\u00e3o. Apenas a partir desse assentamento \u00e9 que o estado civil de divorciado passa a valer oficialmente perante a sociedade e terceiros. Do mesmo modo pr\u00e1tico, a escritura original dever\u00e1 ser levada para apresenta\u00e7\u00e3o aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis competentes, institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e ao Detran local, promovendo-se a mudan\u00e7a de titularidade de todo o patrim\u00f4nio que foi partilhado.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A possibilidade de se divorciar em cart\u00f3rio representa um avan\u00e7o inestim\u00e1vel do Direito de Fam\u00edlia contempor\u00e2neo brasileiro, proporcionando uma transi\u00e7\u00e3o substancialmente menos onerosa do ponto de vista financeiro, emocional e burocr\u00e1tico para os casais que optam pelo di\u00e1logo. No entanto, o sucesso deste procedimento est\u00e1 intrinsecamente ligado ao respeito estrito \u00e0s diretrizes legais de consenso, \u00e0 reuni\u00e3o adequada dos documentos probat\u00f3rios e \u00e0 imprescind\u00edvel orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica diligente de um profissional habilitado, o que afasta de forma decisiva o risco de eventuais nulidades documentais ou preju\u00edzos patrimoniais no futuro.<\/p>\n<p>Em caso de d\u00favidas, entre em contato com o Dr. Michel Paes, advogado inscrito na OAB\/AC sob o n\u00ba 4.189, atuante em Rio Branco\/AC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Guia informativo e completo sobre o div\u00f3rcio extrajudicial em cart\u00f3rio, fundamentado na Lei 11.441\/2007, no CPC\/2015 e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024. 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