A facilidade de adquirir produtos e servi\u00e7os pela internet trouxe uma enorme conveni\u00eancia para o dia a dia, alterando profundamente a forma como a sociedade consome. No entanto, essa modalidade de consumo tamb\u00e9m inaugurou situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor recebe algo muito diferente do que imaginou ao analisar as fotos ou ler as descri\u00e7\u00f5es no site da loja virtual. Como, no ambiente virtual, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel experimentar o vestu\u00e1rio, tocar no material de um m\u00f3vel, testar as fun\u00e7\u00f5es de um eletroeletr\u00f4nico ou avaliar o item pessoalmente antes da efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira previu um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfico. Trata-se do direito de arrependimento, um instituto jur\u00eddico fundamental para garantir o reequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e proteger o comprador das eventuais compras por impulso, das pr\u00e1ticas comerciais agressivas ou, simplesmente, das expectativas frustradas ap\u00f3s a entrega do bem.<\/p>\n
O direito de arrependimento foi formalmente criado pela Lei 8.078\/1990, amplamente conhecida como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Em seu artigo 49, a referida legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece de forma clara que o consumidor pode desistir do contrato firmado, sem a necessidade de justificar o motivo da sua decis\u00e3o, no prazo estipulado de sete dias. Esse prazo legal de reflex\u00e3o \u00e9 contado sempre a partir da assinatura do contrato ou do ato de efetivo recebimento do produto ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, desde que a contrata\u00e7\u00e3o ocorra fora do estabelecimento comercial f\u00edsico. Esse preceito abrange, portanto, as compras efetuadas por telefone, em domic\u00edlio, por cat\u00e1logo e engloba todo o volume de transa\u00e7\u00f5es efetuadas nas compras em lojas virtuais, aplicativos e plataformas de e-commerce.<\/p>\n
A verdadeira ess\u00eancia e a finalidade dessa norma jur\u00eddica \u00e9 garantir o chamado prazo de reflex\u00e3o para o cliente. Diferentemente do que ocorre em uma compra em uma loja f\u00edsica tradicional, onde o consumidor entra no estabelecimento, avalia o produto em suas m\u00e3os, testa as funcionalidades e toma a decis\u00e3o no momento presente de forma muito mais ponderada, a compra online ou a dist\u00e2ncia depende exclusivamente de um n\u00edvel de confian\u00e7a naquilo que \u00e9 anunciado pelo fornecedor em suas pe\u00e7as publicit\u00e1rias. Quando a mercadoria efetivamente chega ao endere\u00e7o do comprador, se ela porventura n\u00e3o atender integralmente \u00e0s expectativas criadas, o consumidor det\u00e9m a prerrogativa legal inquestion\u00e1vel de devolv\u00ea-la, simplesmente porque se arrependeu.<\/p>\n
Com a grande evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o aumento expressivo das compras online, o Poder Executivo editou o Decreto 7.962\/2013, que regulamentou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para dispor de maneira mais espec\u00edfica e detalhada sobre a contrata\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Essa norma infralegal passou a exigir que os sites e meios eletr\u00f4nicos disponibilizem ferramentas claras, ostensivas e de f\u00e1cil acesso para que o consumidor possa exercer seu direito de arrependimento de forma imediata e descomplicada.<\/p>\n
Quando o consumidor opta por cancelar a sua compra online dentro do prazo legal e fatal de sete dias corridos, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira assegura de modo expresso que a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos deve ser realizada de forma imediata e devidamente atualizada monetariamente. O reembolso precisa ser necessariamente integral, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor \u00e9 devolver ao consumidor o exato status quo ante (que significa retornar a parte \u00e0 situa\u00e7\u00e3o patrimonial id\u00eantica em que ela se encontrava antes de realizar a opera\u00e7\u00e3o de compra).<\/p>\n
Nesse sentido, um ponto de frequente d\u00favida entre compradores e lojistas \u00e9 sobre quem deve arcar com os custos log\u00edsticos do frete, englobando tanto o valor cobrado na entrega original quanto a taxa da log\u00edstica reversa. A jurisprud\u00eancia e o entendimento dominante nos tribunais de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor refor\u00e7am categoricamente que todos os custos inerentes \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria aos estoques, incluindo os valores de frete, s\u00e3o de responsabilidade \u00fanica e exclusiva do fornecedor. O consumidor, em hip\u00f3tese alguma, pode sofrer nenhum \u00f4nus financeiro, reten\u00e7\u00e3o de percentuais ou multas ao exercer um direito amparado pela legisla\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o cabe legalmente \u00e0 loja cobrar qualquer taxa de devolu\u00e7\u00e3o ou se recusar a devolver o valor do frete pago no momento da finaliza\u00e7\u00e3o da compra.<\/p>\n
\u00c9 fundamental que o consumidor aja de forma proativa, \u00e1gil e formalizada dentro do prazo legal de sete dias corridos, cujo in\u00edcio de contagem come\u00e7a a fluir no dia subsequente ao recebimento do produto no endere\u00e7o indicado. Para que a devolu\u00e7\u00e3o de uma compra online seja feita de maneira estritamente correta e documentada, recomenda-se a observ\u00e2ncia do seguinte procedimento:<\/p>\n
Para se resguardar e evitar eventuais desgastes jur\u00eddicos, especialmente nos casos em que um fornecedor mal-intencionado possa alegar erroneamente que o pedido de cancelamento ocorreu fora do prazo estabelecido, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que o consumidor mantenha um acervo de evid\u00eancias materiais. Dessa forma, mantenha salvo de forma digital ou imprima o seguinte rol de documentos comprobat\u00f3rios:<\/p>\n
Infelizmente, \u00e9 poss\u00edvel observar que algumas empresas ainda tentam impor obst\u00e1culos indevidos ao exerc\u00edcio desse direito garantido pelo legislador brasileiro. Uma pr\u00e1tica relativamente comum, por\u00e9m considerada abusiva aos olhos do ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 a loja afirmar que itens adquiridos em grandes promo\u00e7\u00f5es, bem como produtos cuja embalagem pl\u00e1stica tenha sido aberta, n\u00e3o poderiam ser objeto de devolu\u00e7\u00e3o. Como a lei nacional n\u00e3o faz essas distin\u00e7\u00f5es e prevalece sobre regulamentos de lojas, tal recusa manifesta-se de forma ilegal.<\/p>\n
Se, ap\u00f3s o requerimento formal, o fornecedor ignorar o pedido de devolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apresentar respostas \u00fateis ou simplesmente se recusar a emitir o necess\u00e1rio c\u00f3digo de log\u00edstica reversa, o consumidor deve registrar uma notifica\u00e7\u00e3o na plataforma oficial de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor, o Consumidor.gov.br. Trata-se de um canal p\u00fablico e direto de comunica\u00e7\u00e3o monitorada entre consumidores e os departamentos jur\u00eddicos das empresas cadastradas.<\/p>\n
Outra alternativa no campo administrativo consiste em abrir uma reclama\u00e7\u00e3o formal e documentada no Procon do seu respectivo estado ou de sua municipalidade. O \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor det\u00e9m compet\u00eancia para notificar diretamente a empresa infratora, exigir esclarecimentos t\u00e9cnicos sob pena de desobedi\u00eancia e, dependendo da gravidade, aplicar san\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas.<\/p>\n
Contudo, em situa\u00e7\u00f5es mais complexas em que o impasse n\u00e3o \u00e9 minimamente resolvido pelos canais administrativos ou de media\u00e7\u00e3o online, ou ainda quando se verificam preju\u00edzos adicionais severos decorrentes da demora injustificada da empresa na devolu\u00e7\u00e3o dos valores pertencentes ao cliente, o acionamento do Poder Judici\u00e1rio passa a ser a via necess\u00e1ria para assegurar o respeito \u00e0s normas p\u00e1trias. Por isso, a avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa das evid\u00eancias e da recusa da loja deve ser considerada ao se decidir os pr\u00f3ximos passos na esfera da prote\u00e7\u00e3o e defesa dos seus direitos garantidos. Em caso de d\u00favidas, entre em contato com o Dr. Michel Paes, advogado inscrito na OAB\/AC sob o n\u00ba 4.189, atuante em Rio Branco\/AC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O artigo explica o que \u00e9 o direito de arrependimento (Lei 8.078\/1990), o prazo de 7 dias para compras fora do estabelecimento, o Decreto 7.962\/2013, e o entendimento do STJ sobre a devolu\u00e7\u00e3o integral com frete, oferecendo um passo a passo para o consumidor exigir seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1178,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mbp_gutenberg_autopost":false,"rank_math_title":"Direito de arrependimento na compra online: como funciona","rank_math_description":"Saiba como exercer o direito de arrependimento na compra online, entenda o prazo de 7 dias do CDC, o reembolso de frete e como devolver seu produto.","rank_math_focus_keyword":"direito de arrependimento compra online","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[41,5],"class_list":["post-1179","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-consumidor","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-direito-do-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1179"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1179\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1193,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1179\/revisions\/1193"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}