O direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria para servidores com defici\u00eancia \u00e9 uma garantia essencial, oferecendo-lhes uma jornada de trabalho reduzida, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Este direito encontra respaldo no art. 98, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/1990, requerendo a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade por meio de uma junta m\u00e9dica oficial.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o do que constitui essa necessidade pode gerar questionamentos, pois \u00e9 fundamental para o reconhecimento desse direito. A Lei n\u00ba 13.146\/2016, tamb\u00e9m conhecida como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), define pessoa com defici\u00eancia como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, que, em intera\u00e7\u00e3o com barreiras, pode dificultar sua participa\u00e7\u00e3o plena na sociedade<\/strong>. Essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante observar que, embora o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais, Lei n\u00ba 8.112\/1990, garanta esse direito aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, os servidores estaduais e municipais podem estar contemplados por seus pr\u00f3prios regimes jur\u00eddicos. Mesmo que n\u00e3o este benef\u00edcio n\u00e3o esteja previsto diretamente, o entendimento recente do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, expresso no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.237.867\/SP, ampliou essa garantia tamb\u00e9m aos servidores estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n Um caso emblem\u00e1tico foi o do pedido de redu\u00e7\u00e3o de jornada de uma servidora do Estado de S\u00e3o Paulo, m\u00e3e de uma crian\u00e7a com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A servidora buscava uma redu\u00e7\u00e3o significativa em sua jornada de trabalho, sem preju\u00edzo salarial, o que culminou em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que os dispositivos aplic\u00e1veis aos servidores federais estendem-se tamb\u00e9m aos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1097) e o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais \u00e9 aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00b0, da Lei 8.112\/1990, nos termos do voto do Relator.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria tamb\u00e9m se estende aos casos em que o servidor precisa acompanhar o tratamento de sa\u00fade de um dependente com defici\u00eancia. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recentemente reafirmou um entendimento favor\u00e1vel a uma promotora do Rio Grande do Norte, cujo filho necessitava de tratamento m\u00e9dico especializado em outra cidade. A decis\u00e3o assegurou \u00e0 promotora a lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na cidade onde o tratamento era oferecido, com redu\u00e7\u00e3o da carga de trabalho e sem preju\u00edzo salarial.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que o servidor p\u00fablico com defici\u00eancia ou que tenha dependente nessas condi\u00e7\u00f5es pode pleitear a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial, desde que devidamente comprovada a necessidade por meio de laudo m\u00e9dico. As doen\u00e7as que podem dar direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria variam conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente e devem ser avaliadas caso a caso. Em todo o processo, \u00e9 fundamental buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para garantir o pleno exerc\u00edcio desses direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O servidor p\u00fablico com defici\u00eancia ou que tenha dependente nessas condi\u00e7\u00f5es pode pleitear a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial, desde que devidamente comprovada a necessidade por meio de laudo m\u00e9dico<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":843,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mbp_gutenberg_autopost":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[33,34],"class_list":["post-842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","tag-pcd","tag-servidor-publico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=842"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/842\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/michelpaes.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n