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Dr. Michel R. Paes – Advogado

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Direito de Família
Dr Michel R. Paes

Direitos do Cônjuge na Relação Estável em Processo de Inventário

Os direitos do cônjuge na relação estável durante o processo de inventário representam uma importante conquista no contexto jurídico brasileiro. A equiparação dos direitos do companheiro sobrevivente aos do cônjuge no casamento civil reflete o reconhecimento da união estável como uma forma legítima de constituição familiar, merecedora de proteção e amparo legal.

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