Herança de Dívidas — Limites e Obrigações

Quando uma pessoa falece, ficam duas perguntas práticas no ar: quem paga as dívidas e até onde vai essa responsabilidade? A resposta combina regras do Código Civil e do CPC, além de entendimentos consolidados do STJ. Este guia direto separa o que é do espólio e o que é dos herdeiros, com exceções importantes (tributos, condomínio, alimentos etc.), sempre dentro do limite da herança.

Regra de ouro: limite das “forças da herança”

O herdeiro não responde por encargos superiores ao que efetivamente herdou. É o que diz o art. 1.792 do Código Civil (“forças da herança”). Em outras palavras: o patrimônio particular do herdeiro não entra na conta para quitar dívidas do falecido.

Após a partilha, cada herdeiro responde apenas na proporção do seu quinhão (art. 1.997 do CC).

Antes e depois da partilha: quem é o devedor no processo?

Antes da partilha: quem responde é o espólio. O credor deve demandar no juízo do inventário, e o inventariante representa o espólio ativa e passivamente (art. 796 e art. 618 do CPC/2015).
Depois da partilha: o credor pode cobrar de cada herdeiro, pro rata ao que cada um recebeu.

O STJ já reforçou a lógica: herdeiros respondem na proporção do quinhão — nada de solidariedade automática entre eles em dívidas divisíveis. Superior Tribunal de Justiça

Como o credor se habilita no inventário

Credores podem habilitar o crédito no inventário (art. 642 do CPC). Se houver anuência de todos, o juiz separa numerário ou bens para pagar; sem consenso, remete-se às vias próprias. O STJ, em 27/03/2025, reforçou que a anuência deve ser expressa. Superior Tribunal de Justiça

Atenção: credor individual de herdeiro (e não do espólio) não tem legitimidade para se habilitar no inventário — tema julgado pelo STJ em 20/07/2023. Superior Tribunal de Justiça

Tributos: regra especial do CTN

No tributário, há regramento próprio:

Espólio responde pelos tributos devidos até a abertura da sucessão (art. 131, III, CTN).
Sucessores e cônjuge meeiro respondem até o limite do quinhão/meação pelos tributos devidos até a partilha (art. 131, II, CTN).

O limite do quinhão continua sendo a bússola: não há transferência ilimitada ao patrimônio particular do herdeiro.

Dívidas com garantia real e obrigações “propter rem”

Algumas obrigações grudam no bem (propter rem). É o caso de taxas condominiais: acompanham o imóvel e podem ensejar penhora do bem na execução, ainda que o proprietário atual não tenha figurado na ação de conhecimento. Superior Tribunal de Justiça

Quanto à legitimidade passiva em débitos de condomínio, o STJ já admitiu que promitente comprador e promitente vendedor podem responder concorrentemente, a depender do caso. Superior Tribunal de Justiça

Alimentos: transmitem-se? (o que muda com o óbito)

O art. 1.700 do CC fala em transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros, mas a jurisprudência do STJ faz distinções importantes:

Não se transfere ao espólio uma obrigação alimentar que sequer havia sido demandada contra o falecido em vida. Em 30/01/2019, o STJ decidiu ser inviável transferir a obrigação de pagar alimentos se a ação não foi proposta antes do óbito. Superior Tribunal de Justiça
Prestações alimentares vencidas antes do falecimento podem ser tratadas como dívidas da herança (cobradas nos limites das forças da herança); a própria notícia do STJ de 2019 ressalta que o que se transmite é a dívida já existente, não um dever novo. Superior Tribunal de Justiça

Mais recentemente, a Terceira Turma admitiu que o espólio arque com alimentos durante o inventário, compensando tais valores no quinhão do herdeiro alimentando — solução de equilíbrio para o período de transição. migalhas.com.br

Meação do cônjuge sobrevivente: quando responde?

A meação não integra a herança e, em regra, não responde por dívidas exclusivas do falecido. Exceção clássica: quando a dívida beneficiou a família. A Súmula 251 do STJ exige prova do proveito do casal para alcançar a meação em execução fiscal por ato ilícito. A proteção da meação é regra; o ônus de provar o benefício é do credor.

Há, ainda, a tutela do bem de família (quando se aplica), que pode proteger imóvel do espólio enquanto preservada sua função residencial.

E as dívidas trabalhistas, bancárias, civis em geral?

Regra geral: seguem o binômio “espólio antes da partilha / herdeiros depois, pro rata”, sempre limitadas às forças da herança (arts. 1.792 e 1.997, CC; art. 796, CPC). JusBrasil

Passo a passo prático para Herança

Se você é herdeiro

Levante o passivo: peça ao inventariante o quadro de dívidas e verifique garantias reais (ex.: hipoteca) e débitos propter rem (condomínio).
Exija a via correta: antes da partilha, ações devem ser contra o espólio (não diretamente contra herdeiros).
Defenda o limite: após a partilha, pague só na proporção do seu quinhão — e só até o valor recebido.
Proteja a meação (se for o caso): conteste penhora que alcance além do devido, exigindo prova de benefício comum.

Se você é credor

Habilite o crédito no inventário (art. 642 do CPC) e busque a anuência expressa — agiliza a separação de bens/valores.
Escolha o polo passivo correto: espólio antes da partilha; herdeiros, depois (pro rata).
Atenção ao tipo de dívida: condomínio (propter rem) pode ir direto ao bem; tributos seguem o CTN; alimentos têm tratamento próprio conforme o estágio processual no óbito.

Perguntas rápidas

Herdeiro “tira do bolso” para pagar?
Não. Paga-se com o que foi herdado. Se a herança não cobre, o saldo não migra para o patrimônio particular.

E se aparecer dívida “nova” depois da partilha?
O credor cobra de cada herdeiro, na proporção do quinhão, ainda assim limitado ao que cada um recebeu.

Dívida de condomínio do imóvel herdado?
A obrigação acompanha o imóvel; o bem pode ser penhorado na fase de cumprimento.

Posso habilitar crédito contra um herdeiro específico dentro do inventário?
Não. A habilitação ali é voltada a credores do espólio; credor pessoal do herdeiro deve buscar outras vias.

Referências essenciais (lei e jurisprudência)

Código Civil (Lei 10.406/2002): art. 1.792 (limite das forças da herança) e art. 1.997 (responsabilidade pro rata após a partilha).
CPC/2015: art. 796 (espólio responde antes da partilha), art. 618 (inventariante representa o espólio), art. 642 (habilitação de crédito).
CTN (Lei 5.172/1966): art. 131, II e III (responsabilidade do espólio, sucessores e meeiro).
STJ – Condomínio/propter rem: penhora do imóvel na execução, mesmo sem o proprietário ter figurado na ação de cobrança. Superior Tribunal de Justiça
STJ – Proporção do quinhão: herdeiros respondem na medida do que receberam. Superior Tribunal de Justiça
STJ – Habilitação de crédito: anuência dos herdeiros deve ser expressa (2025). Superior Tribunal de Justiça
Alimentos e espólio: não se transfere obrigação alimentar não demandada antes do óbito; transmitem-se dívidas já existentes (STJ, 2019). Superior Tribunal de Justiça
Súmula 251/STJ – Meação: só responde quando provado benefício do casal (execução fiscal/ato ilícito).

Conclusão

No Brasil, a responsabilidade por dívidas do falecido é objetiva, previsível e limitada: espólio antes, herdeiros depois, sempre até o valor herdado. Saber em qual etapa está a sucessão, qual é a natureza do crédito e como estruturar a cobrança/defesa evita excessos e acelera soluções práticas.

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