Introdução
A leitura tornou-se uma das ferramentas mais eficazes para promover ressocialização e redução (remição) de pena no sistema prisional brasileiro. Amparados por resoluções do CNJ e pela Lei de Execução Penal, projetos de leitura ampliam oportunidades educacionais, fortalecem competências cognitivas e favorecem a reintegração social. Os programas têm se expandido nacionalmente, ganhando regulamentação clara, critérios objetivos e reconhecimento jurisprudencial.
Por que leitura funciona como política de ressocialização?
A experiência acumulada por unidades prisionais, associações e programas públicos mostra que atividades de leitura:
- estimulam raciocínio crítico e alfabetização funcional;
- reduzem tensões internas e comportamentos de risco;
- fortalecem autoestima e perspectiva de futuro;
- proporcionam ocupação produtiva do tempo de privação de liberdade.
Esse conjunto de benefícios se conecta diretamente ao objetivo da Lei de Execução Penal: promover condições reais de retorno harmônico à sociedade.
O que diz a regulamentação do CNJ?
A Resolução CNJ nº 391/2021 é o marco normativo que organiza a remição por leitura, definindo:
- critérios mínimos de seleção de obras;
- processos de comprovação (resenhas, avaliações, rodas de leitura, etc.);
- limites anuais e mensais;
- necessidade de acompanhamento por comissão ou equipe designada;
- previsão de registro oficial para fins de remição.
Essa padronização impede arbitrariedades e reforça o caráter pedagógico da atividade.
Programas e iniciativas nacionais
O CNJ e diversos estados têm implementado programas como:
- Programa Nacional de Remição de Pena pela Leitura;
- projetos de bibliotecas penitenciárias e clubes de leitura;
- capacitação de servidores para acompanhamento pedagógico;
- campanhas públicas para reforço de acervo, como Mentes Literárias;
- integração com universidades e secretarias de cultura.
Benefícios concretos e limites práticos
Benefícios
- Redução legítima de pena.
- Acesso à educação e letramento.
- Diminuição da reincidência.
- Melhora do ambiente institucional.
Limites
- Dependência de infraestrutura adequada.
- Necessidade de fiscalização e imparcialidade.
- Procedimentos variáveis entre estados e juízos da execução.
Como um advogado pode ajudar nesse processo?
A atuação jurídica é fundamental para que o direito à remição seja efetivamente reconhecido. O advogado pode:
- Protocolar pedidos de adesão ao projeto quando a unidade ainda não possui regulamentação interna.
- Requerer individualmente a remição, juntando resenhas, avaliações e comprovantes formais.
- Impugnar indeferimentos injustificados no Juízo da Execução ou por meio de agravos.
- Exigir observância da Resolução CNJ 391/2021, evitando interpretações restritivas ou abusivas.
- Fiscalizar a lisura dos procedimentos internos, garantindo imparcialidade da comissão avaliadora.
- Solicitar perícias pedagógicas quando houver discordância sobre autenticidade, qualidade ou avaliação da obra.
- Atuar para ampliar o acesso, requerendo melhoria do acervo, inclusão de egressos, acessibilidade e disponibilização de obras em formatos diversos (digital, audiolivro, leitura mediada).
Assim, o advogado deixa de atuar apenas como peticionante e passa a ser um agente de garantia de direitos fundamentais no ambiente prisional — educação, dignidade, cultura, e legalidade.
FAQ — Perguntas frequentes
1. A leitura garante automaticamente remição de pena?
Não. A remição depende:
- da comprovação da leitura;
- do atendimento aos critérios da Resolução 391/2021;
- da avaliação por comissão ou servidor.
Como o advogado ajuda?
Elabora o pedido, organiza provas, combate indeferimentos e exige aplicação correta dos critérios.
2. Qual a base legal para remição pela leitura?
O fundamento principal é o art. 126 da LEP, interpretado sistematicamente pelo CNJ e consolidado em decisões dos tribunais superiores.
Como o advogado ajuda?
Demonstra o enquadramento jurídico, cita precedentes, justifica a equivalência hora/atividade e requer aplicação analógica do estudo.
3. Quantos dias podem ser remidos por ano?
Depende da regulamentação local, mas a Resolução 391/2021 oferece parâmetros objetivos (normalmente um limite anual por obra lida).
Como o advogado ajuda?
Verifica se a unidade está aplicando corretamente os limites e questiona restrições que contrariem a resolução.
4. Quais documentos comprovam a leitura?
Resenhas, relatórios, fichas, avaliações, certificados internos ou registro em portal digital da unidade.
Como o advogado ajuda?
Organiza, padroniza, orienta o apenado e protocola os documentos no processo de execução.
5. O que fazer quando a unidade prisional não oferece projeto de leitura?
O advogado pode:
- requerer implantação do programa;
- pedir autorização para participação em projetos externos;
- solicitar livros, acervo ou outras medidas de acesso;
- judicializar a omissão administrativa.
6. E se o juiz negar o pedido de remição?
Cabe agravo em execução. Também é possível peticionar reconsideração fundamentada ou incluir elementos complementares.
O advogado é essencial aqui para demonstrar inconsistências, ilegalidades ou falta de motivação adequada.
Conclusão
Os projetos de leitura são hoje uma das políticas mais eficazes e humanizadas de ressocialização no Brasil. Emitidos a partir de recomendações e resoluções do CNJ, esses programas transformam o tempo de reclusão em tempo de formação, cultura e reconstrução de trajetória — ao mesmo tempo em que garantem redução legal de pena.
Para que esse direito não seja apenas teórico, a presença de um advogado atuante na execução penal é determinante. O profissional:
- abre portas burocráticas,
- combate arbitrariedades administrativas,
- exige cumprimento da resolução do CNJ,
- transforma leitura em direito concreto,
- protege garantias mínimas de educação e dignidade.
Assim, a leitura se converte não apenas em atividade pedagógica, mas em instrumento jurídico de transformação social.
Dr. Michel Paes
OAB/AC 4.189