Advogado - OAB/AC 4.189
Notícias, artigos e atualizações sobre o mundo jurídico. Advocacia Michel Paes.
O artigo explica o que é o direito de arrependimento (Lei 8.078/1990), o prazo de 7 dias para compras fora do estabelecimento, o Decreto 7.962/2013, e o entendimento do STJ sobre a devolução integral com frete, oferecendo um passo a passo para o consumidor exigir seus direitos.
Guia informativo e completo sobre o divórcio extrajudicial em cartório, fundamentado na Lei 11.441/2007, no CPC/2015 e na Resolução CNJ 571/2024. O artigo orienta leigos sobre os requisitos exigidos, os documentos fundamentais e o passo a passo para realizar a escritura pública.
Um guia completo sobre a impugnação de editais na Nova Lei de Licitações. Entenda os prazos do artigo 164, a legitimidade das partes e os fundamentos para contestar restrições à competitividade e exigências ilegais.
Entenda como funciona a medida protetiva da Lei Maria da Penha, como pedir, os prazos legais e como a recente Lei 14.550/2023 desburocratizou e facilitou a proteção emergencial da vítima.
Entenda as regras da prisão civil por dívida de pensão alimentícia, os ritos processuais de cobrança e os documentos necessários para iniciar a ação judicial e garantir o seu direito.
Entenda as regras da ANS e os entendimentos do STJ sobre o aumento de mensalidade por idade e saiba como contestar um reajuste abusivo do plano de saúde por faixa etária, protegendo seus direitos de consumidor e garantindo o acesso à saúde.
Saiba o que muda com a decisão do STF na ADI 7495, de setembro de 2026, que declarou inconstitucional a diferença de prazos na licença-maternidade. Entenda o direito à igualdade entre mães biológicas e adotantes, as regras de transição e o que fazer em caso de recusa do benefício.
Descubra como a mediação, a conciliação e a homologação permitem formalizar um acordo para resolver conflito sem processo. Entenda as diferenças, o passo a passo, as regras trabalhistas e as vantagens de evitar o litígio, garantindo segurança jurídica.
Saiba como funciona a exoneração de alimentos no direito de família brasileiro. Descubra as regras para filhos maiores, estudantes e ex-cônjuges, e entenda os riscos de interromper o pagamento da pensão alimentícia sem uma prévia decisão judicial, como a prisão civil por dívida.
Saiba de quem é a responsabilidade no golpe do Pix e da falsa central. Entenda as regras do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, a Súmula 479 do STJ e confira um passo a passo essencial para tentar reaver os valores desviados nas primeiras horas.