Projetos de leitura no sistema prisional: ressocialização, educação e remição de pena no Brasil
Entenda como funcionam os projetos de leitura recomendados pelo CNJ, a remição de pena e como advogados podem atuar para garantir esse direito.
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Notícias, artigos e atualizações sobre o mundo jurídico. Advocacia Michel Paes.
Cabimento de indenização por dano moral trabalhista
O cabimento da indenização por dano moral trabalhista está solidamente amparado pela Constituição, pela CLT e pela jurisprudência do STF e do TST.
Herança de Dívidas — Limites e Obrigações
Quem paga as dívidas da herança e até onde vai essa responsabilidade? A resposta combina regras do Código Civil, CPC e entendimentos consolidados do STJ.
Alerta de fraude em andamento
https://oabac.org.br/alertas-de-seguranca/alerta-de-fraude-michel-ribeiro-paes/
Revisão de Contratos de Empréstimos e Financiamentos: Seus Direitos e Como Proceder
Se você contratou um empréstimo ou financiamento e sente que as condições do contrato estão pesando no seu orçamento, pode ser interessante avaliar a possibilidade de uma revisão contratual. Muitas pessoas não sabem, mas é possível questionar cláusulas abusivas e buscar melhores condições, seja por meio de renegociação direta com o banco ou até mesmo […]
Vantagens de ter um Advogado de defesa em Tribunal de Contas
Descubra as vantagens de contratar um advogado especializado para defesa em Tribunal de Contas. Conheça os benefícios como conhecimento técnico, estratégia de defesa, experiência processual, proteção dos direitos do gestor, redução de riscos, orientação contínua e mais. Garanta uma gestão pública eficiente e segura com a assistência jurídica adequada.
Servidor Público Estadual e Municipal Portador de Deficiência têm Direito à Jornada Especial
O servidor público com deficiência ou que tenha dependente nessas condições pode pleitear a concessão de horário especial, desde que devidamente comprovada a necessidade por meio de laudo médico
Direitos do Cônjuge na Relação Estável em Processo de Inventário
Os direitos do cônjuge na relação estável durante o processo de inventário representam uma importante conquista no contexto jurídico brasileiro. A equiparação dos direitos do companheiro sobrevivente aos do cônjuge no casamento civil reflete o reconhecimento da união estável como uma forma legítima de constituição familiar, merecedora de proteção e amparo legal.
Assédio Moral no Trabalho: O que é?
De acordo com cartilha do TST, assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades.
Gravação de audiência sem conhecimento das partes não vale como prova
Do ponto de vista ético, da transparência e dos princípios da lealdade da boa-fé e da cooperação com que devem ser pautadas as relações processuais entras as partes, advogados e o juiz, faz-se necessário que todas as pessoas que participam da audiência tenham pleno conhecimento de que o ato processual está sendo gravado em imagem e/ou em áudio