Advogado - OAB/AC 4.189
Notícias, artigos e atualizações sobre o mundo jurídico. Advocacia Michel Paes.
O que é a Demissão por Justa Causa? A demissão por justa causa é a rescisão do contrato de trabalho motivada por uma falta grave praticada pelo empregado, prevista no artigo 482 da CLT. Diferente da dispensa sem justa causa, nessa modalidade o trabalhador perde uma série de direitos rescisórios importantes. Hipóteses Legais de Justa […]
A tecnologia caminha em uma velocidade superior à legislação, mas os princípios fundamentais do Direito brasileiro oferecem a segurança necessária para quem busca inovação com ética. Para as empresas, a implementação de uma governança de dados robusta não é mais um diferencial, mas um requisito de sobrevivência jurídica.
Entenda como funcionam os projetos de leitura recomendados pelo CNJ, a remição de pena e como advogados podem atuar para garantir esse direito.
O cabimento da indenização por dano moral trabalhista está solidamente amparado pela Constituição, pela CLT e pela jurisprudência do STF e do TST.
Quem paga as dívidas da herança e até onde vai essa responsabilidade? A resposta combina regras do Código Civil, CPC e entendimentos consolidados do STJ.
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Se você contratou um empréstimo ou financiamento e sente que as condições do contrato estão pesando no seu orçamento, pode ser interessante avaliar a possibilidade de uma revisão contratual. Muitas pessoas não sabem, mas é possível questionar cláusulas abusivas e buscar melhores condições, seja por meio de renegociação direta com o banco ou até mesmo […]
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O servidor público com deficiência ou que tenha dependente nessas condições pode pleitear a concessão de horário especial, desde que devidamente comprovada a necessidade por meio de laudo médico
Os direitos do cônjuge na relação estável durante o processo de inventário representam uma importante conquista no contexto jurídico brasileiro. A equiparação dos direitos do companheiro sobrevivente aos do cônjuge no casamento civil reflete o reconhecimento da união estável como uma forma legítima de constituição familiar, merecedora de proteção e amparo legal.